“Maioridade moral”

Estava conversando com um primo no Facebook sobre redução da maioridade penal, e – a meu pedido – ele me sugeriu a leitura do artigo “Pela ampliação da maioridade moral“, de Eliane Brum. A minha ideia inicial era responder prontamente, ali mesmo, mas a quantidade de problemas que eu encontrei no texto foi tão grande que ficou inviável discutir tantos pontos ali no Facebook. Assim, resolvi escrever esse texto, comentando os problemas um a um.

Para evitar desentendimentos: o tema é “redução da maioridade penal”. Qualquer assunto fora disso será considerado irrelevante. Portanto, o fato de eu dizer que algo é irrelevante não significa que esse algo não é importante de maneira absoluta, que aquilo não é um problema para a sociedade. Não: nesses casos, eu quero dizer que o assunto em questão não tem relação com o tema do texto, e portanto está fora do escopo pretendido.

Decidi colocar apenas alguns trechos do texto analisado, portanto recomendo fortemente que ele seja lido na íntegra antes de ler esse texto aqui, para evitar desentendimentos. O fato de a parte estar fora do contexto não significa que ela foi analisada fora do contexto. Pelo contrário: às vezes a frase ficará parecendo “solta” aqui, e alguém que não leu o texto pode ficar perdido com o significado. Por isso minha insistência em que leiam antes o texto analisado.

Comentando o texto

É dela [a indignação] e do espanto que vêm a vontade de construir um mundo que faça mais sentido, um em que se possa viver sem matar ou morrer.

Ao contrário da autora do texto, eu não acredito em um mundo perfeito. Esse mundo “em que se possa viver sem matar ou morrer” é uma utopia que nunca existiu historicamente, e não me parece crível que um dia ele vá existir. Portanto, lutar por algo inatingível não me parece muito sensato. Acredito em um mundo onde cada ser humano é livre para agir como bem entender, e que deve ser responsabilizado quando fizer as escolhas erradas, causando prejuízo aos demais. Acredito em um mundo onde os seres humanos que já provaram não ter condições de viver em sociedade pacífica devem ser impedidos de perturbar essa paz. Acredito no arrependimento e recuperação de alguns, mas também acredito que essa opção só pode ser livre, e muitas vezes ela não é desejada. Dessa forma, fica claro que não acredito no fim da violência. Isso obviamente não significa que não se deva lutar pela sua diminuição. Pelo contrário: acho importante lutar por uma sociedade onde os que se mostram inclinados à violência sejam impedidos de exercê-la, afastados dos cidadãos de bem.

Se eu acreditasse por um segundo que aumentar os anos de internação ou reduzir a maioridade penal diminuiria a violência, estaria fazendo campanha neste momento.

Essa afirmação vai abaixo através de um raciocínio lógico muito simples: sempre que um criminoso fica impedido de cometer atos violentos, a violência é diminuída. Não tem muito o que discutir a respeito disso, é uma matemática básica: se uma pessoa que cometeu 10 crimes tivesse sido impedida já no primeiro, os outros 9 não aconteceriam. Então fica óbvio perceber que quanto mais tempo o criminoso ficar impedido de cometer violência, menos violência teremos. Não é complicado perceber.

Para sair do abstrato: segundo os números da wikipédia (se não for uma boa fonte, alguém por favor mostre os números corretos), o índice de reincidência da Fundação Casa foi de 13% em 2011. Como a mesma fonte diz que “a Fundação CASA chegou a atender quase 20.000 jovens”, se os números são realmente esses e minhas contas estão certas, isso significa que houve 2.600 reincidentes. São potencialmente 2.600 criminosos que estariam atrás das grades. Quantos crimes esses menores cometeram antes de serem apanhados em reincidência? Quantas pessoas foram prejudicadas por esses crimes? Quantas vidas eles tiraram nesse meio tempo? Não é muito difícil perceber que tudo isso é aumento de violência. E estamos falando apenas do estado de São Paulo!

Se vivemos com essa violência é porque convivemos com pouco espanto e ainda menos indignação com a violência sistemática e cotidiana cometida contra crianças e adolescentes.

Aqui a autora insinua que a causa da violência dos menores é a violência contra os menores. Essa afirmação leva a crer que se não houvesse violência contra os menores, os menores não seriam violentos. Essa alegação não é nem um pouco óbvia, e quem a faz tem que prová-la. Obviamente, não estou dizendo que a violência contra o menor não tem nenhuma relação com a violência por ele praticada. Pelo contrário: acredito que as pessoas – e especialmente as crianças – tendem a repetir os comportamentos que veem no dia a dia. Mas isso não significa que uma pessoa só possa ser violenta se tiver sofrido violência. Bastaria um único exemplo para desmontar essa tese.

Mas vamos supor, apenas para efeitos didáticos, que a afirmação acima seja verdadeira. Mesmo assim, isso não justifica a violência. Se pusermos a sociedade no esquema “todo aquele que sofre violência está previamente justificado para cometê-la”, o nosso mundo seria um caos completo. Alguns podem até achar justo que quem sofreu a violência está justificado para ser violento contra quem a cometeu (não penso assim, mas conheço quem pense), mas nunca para cometer violência contra um terceiro. Aqui cabe o ditado “um erro não justifica o outro”, ou sua variação em inglês, que acho mais exata: “two wrongs don’t make a right” (dois errados não fazem um certo).

Enfim: um ato violento pode ser compreendido como consequência da violência sofrida, mas nunca justificado. Isso pode – e deve – ser considerado um atenuante, mas nunca uma justificativa para a violência. Alguns podem se confundir aqui com o princípio da legítima defesa, então é bom esclarecer: mesmo no caso da legítima defesa, há um crime da vítima contra o autor da agressão injusta, mas a vítima pode não ser responsabilizada criminalmente pela violência cometida. Se a vítima reagir com força proporcional ao ataque sofrido, o atenuante suprimirá a pena, mas se a reação for com força desproporcional, a vítima responderá pelo crime.

Será que o assassinato de mais de 8.600 crianças e adolescentes e os maus tratos de mais de 120 mil não valem a nossa indignação?

Certamente! Porém, por que eu deveria me restringir a ficar indignado apenas com uma coisa? Eu me indigno com as vítimas da violência, sejam elas quem forem, e mais: sejam quem forem os agressores. Se por um lado eu me sinto indignado pela violência covarde de um adulto contra um menor, por outro lado também me sinto igualmente indignado pela violência (tão covarde quanto a primeira) de um menor que utiliza uma arma de fogo contra um adulto desarmado, ou que ateia fogo ao corpo de um adulto imobilizado. Não há nenhum motivo para uma indignação “anular” a outra. Aliás, acho curioso que alguém que “acredita na indignação” (primeira frase) seja tão seletivo a esse respeito.

E a sensação da maioria da população, talvez os mesmos que clamam por redução da maioridade penal, é que há muitos adolescentes assassinos entre nós.

Irrelevante. A quantidade de pessoas de uma determinada “classe” cometendo um determinado crime justifica a não punição dessas pessoas? Que lógica absurda! Exemplo: até onde sei, são poucos os casos de descendentes de japoneses que praticam corrupção. Isso significa que os descendentes de japoneses corruptos não devem ser punidos? Não faz o menor sentido…

Diante desse massacre persistente e cotidiano, talvez se pudesse esperar um alto índice de violência por parte de crianças e adolescentes.

Irrelevante. O fato de um ato ser esperado mas não ocorrer frequentemente justifica a não punição desse ato? Novamente uma lógica completamente absurda. Exemplo: é esperado que empresas de capital aberto tenham a tentação de maquiar seus resultados para impressionar seus acionistas, e até onde sei, esse crime não é tão comum assim. Isso significa que se apenas uma empresa maquiar seus resultados ela não deve ser punida? Nonsense…

Do total de adolescentes em conflito com a lei em 2011 no Brasil, 8,4% cometeram homicídios. A maioria dos delitos é roubo, seguido por tráfico.

Irrelevante, novamente. O fato de um tipo de crime ser menos cometido não justifica sua não punição.

E quase 90% não completou o ensino fundamental. Será que não há algo para pensar aí, uma relação explícita?

Certamente há algo a pensar, mas será que essa relação é de causalidade? Talvez seja. Talvez não. Talvez as pessoas ajam de maneira imoral por ter abandonado a escola cedo. Ou talvez seja o contrário: pessoas com inclinação à imoralidade costumam não dar valor à escola. Ou talvez a relação nem seja causal. Quem poderia dizer com certeza? O fato é que ter mais conhecimento não significa necessariamente ter ter mais inclinação a agir moralmente, ou só ignorantes agiriam de forma imoral, o que está longe de ser verdade.

É óbvio que uma pessoa com menos escolaridade terá menos oportunidades na vida, e talvez seja forçada pelas circunstâncias a cometer crimes para sobreviver, mas isso não é obrigatório, pois nem todos os que necessitam cometem crimes para sobreviver. Da mesma maneira, as pessoas não cometem crimes apenas para sobreviver. Há casos abundantemente registrados de pessoas com boa escolaridade que cometeram crimes, portanto escolaridade não implica moralidade.

Outro problema de dizer que a escola é suficiente para resolver o problema da violência. Não é. Pode ajudar, mas não resolver definitivamente. Nesse caso, por exemplo, o fato de o aluno ter permanecido na escola até o 3º ano não foi suficiente para impedi-lo de cometer violência. É importante enxergar que há casos em que a sociedade nada pode fazer para impedir atitudes violentas, e nesses casos a única solução é impedir a pessoa de reincidir na violência.

Não são a escola – como lugar concreto e simbólico – e a educação – como garantia de acesso ao conhecimento, a um desejo que vá além do consumo e também a formas não violentas de se relacionar com o outro – os principais espaços de dignidade, desenvolvimento e inclusão na infância e na adolescência?

Sinceramente, acho que não. Em primeiro lugar coloco a família, como fonte de valores morais. Em segundo a vizinhança, como aprendizado de convívio em sociedade. Só em terceiro a escola. E ela foi feita com o objetivo de dar acesso ao conhecimento, não mais que isso. E quando ela extrapola esse dever, damos margem à doutrinação de nossos filhos nas mais diversas crenças, como podemos ver através do discurso sexualizante que estão tentando de toda maneira impor às nossas crianças desde cedo. Isso não é educação, é doutrinação.

Mas mesmo que eu pensasse como a autora, ainda perguntaria diferente: não *deveriam* ser? Porque sabemos que nem sempre são. Como já citei acima, vemos casos de violência dentro das escolas, de professores que abandonam a sala de aula por terem sido agredidos, etc. Se esses são os “principais espaços de dignidade, desenvolvimento e inclusão na infância e na adolescência”, então não é de se estranhar que as coisas estejam indo mal… Um indicativo é o fato de que 38% dos estudantes do ensino superior são analfabetos funcionais. Se a escola não dá nem conhecimento, que é seu dever principal, por que imaginar que ela daria dignidade, desenvolvimento e inclusão? Mais: diante de um fracasso tão retumbante da educação pública, por que proibir que os pais ensine os filhos em casa? Por que é o pai que tem que provar que tem condições de educar os filhos, se a própria escola pública demonstra que não tem essas mesmas condições?

É sério mesmo que a maioria da população de São Paulo acredita que tenha mais efeito reduzir a maioridade penal em vez de pressionar o Estado – em todos os níveis – a cumprir com sua obrigação constitucional de garantir educação de qualidade?

Pois é… É sério mesmo? Porque nunca vi nenhuma pesquisa que dissesse que a população não quer uma educação pública de qualidade. Esse “em vez de” no meio da frase é uma falsa dicotomia. Nada impede a população de ser a favor da redução da maioridade penal e ao mesmo tempo pressionar por educação pública de qualidade. Ou seja: não. Não é sério.

E ainda que fosse sério: por que cobrar atitudes da tal “sociedade”? É muito fácil exigir atitudes de uma entidade abstrata (e que portanto não existe na prática) e se esquecer que ela é formada por pessoas. Mais que isso: você também faz parte dela. Então por que reclamar que “a sociedade não faz nada” e continuar confortavelmente na frente do seu computador como se você não tivesse nada a ver com o assunto?

Não encontro argumentos que me convençam de que a redução da maioridade penal vá reduzir a violência.

Como não? O caso da reincidência, já citado, é claríssimo. Repetindo: se uma pessoa que cometeu 10 crimes tivesse sido impedida já no primeiro, os outros 9 não aconteceriam. Se isso não é redução, não sei o que seria.

A começar pelo recado que se dá a crianças e adolescentes quando os professores são pagos com um salário indigno. (…) Será que essa violência – brutal de várias maneiras – não tem nenhuma relação com a outra que tanto nos indigna?

Novamente: será que essa relação é de causalidade? E outro problema: será que investir mais em escolas públicas é garantia de resolução do problema? Não acredito. E se o governo deixasse a iniciativa privada ajudasse a melhorar a situação? Na Índia está funcionando. Não seria mais interessante se o governo admitisse a incompetência em prover educação – incompetência que já admitiu na administração de portos e aeroportos – e passasse a incentivar a criação de escolas privadas, isentando-as dos encargos sobre o emprego de professores? Não seria muito mais efetivo? Se o Estado parasse de atrapalhar já seria um grande avanço. Mas pergunte aos governantes se eles querem perder essa oportunidade de doutrinação dos cidadãos desde pequenos. Obviamente, isso eles não querem…

Teríamos mais esperança de mudança real se, diante de um crime bárbaro, praticado por um adolescente a três dias de completar 18 anos, o povo fosse às ruas exigir que crianças e jovens sejam educados – em vez de bradar que sejam enjaulados mais cedo ou com mais rigor nas prisões que tão bem conhecemos.

Essa é uma mágica que eu não entendo: a de que de um dia para o outro (literalmente, de 17 anos e 364 dias para o dia seguinte) uma pessoa passe de criança inocente para adulto responsável. O que acontece de tão mágico nesse dia? Pelo menos pra mim, ele transcorreu normalmente, como qualquer outro. Por que o jovem citado acima tem inimputabilidade absoluta? Não seria melhor que ela fosse relativa, exigindo uma análise individual, para verificar se o indivíduo realmente é incapaz de responder por seus atos? Forçar a sociedade a continuar convivendo com um indivíduo perigoso, que mata um outro a sangue frio sem ter motivo algum (no caso citado, a vítima não reagiu e atendeu o pedido do bandido de entregar o celular!), por causa de três dias é um ato insano!

Outro ponto é o termo “as prisões que tão bem conhecemos”. Apesar de não estar explícito, vemos aí aquela tentativa de afirmar que “as prisões são escolas do crime”. Mas pense bem: falta muito a ensinar ao indivíduo citado acima? Me parece que não. Aparentemente ele teve uma “escola do crime” bastante efetiva, mesmo sem nunca ter sido trancafiado numa prisão. Quem foram seus professores? Onde ele aprendeu tão bem essa disciplina? Em casa? Com a vizinhança? Na escola?

Sem contar que novamente vemos aqui a responsabilização do “povo”, como se “o povo” fossem os outros, e eu não fizesse parte dele.

É uma mentira dizer que os adolescentes não são responsabilizados pelos atos que cometem. O tão atacado Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a responsabilização, sim. Inclusive com privação de liberdade, algo tremendo nessa faixa etária.

Não basta responsabilizar o criminoso. É necessário que a responsabilização seja proporcional ao crime cometido. Um jovem que ateia fogo a uma pessoa viva não pode ficar livre depois de 3 anos (no máximo)! O recado que estamos dando a ele (e a toda a sociedade) é que esse é um delito banal, o que está longe, muito longe da verdade. Decretar uma pena tão baixa é um ato de irresponsabilidade, pois isso significa que a sociedade ficará exposta a um indivíduo extremamente perigoso (alguém tem dúvida?) muito em breve. Se o adjetivo “tremendo” é adequado para “privação de liberdade”, que adjetivo usaríamos para “ter o corpo queimado enquanto ainda vivo”?

Se você se alinha àqueles que querem que os adolescentes sejam encarcerados, torturados e sexualmente violados para pagar pelos seus crimes, pode se alegrar.

Aqui a autora do texto faz uma apelação ridícula e desnecessária, insinuando que quem defende a maioridade penal faz isso por prazer de ver o sofrimento dos criminosos. Sempre que eu leio esse tipo de sensacionalismo barato eu me lembro logo da Lei de Godwin, que na maioria dos casos significa que uma discussão já não vale mais a pena, pois chegamos a um nível de argumentação que já não merece resposta. Mas como ainda há duas dezenas de trechos a comentar, vou ignorar e continuar…

É o que acontece na prática numa parcela significativa das instituições que deveriam dar exemplo de cumprimento da lei e oferecer as condições para que esses adolescentes mudassem o curso da sua história.

Aqui temos uma situação curiosa… Se em algumas instituições os adolescentes são tão ruins a ponto de eles serem “encarcerados, torturados e sexualmente violados”, então não faria muita diferença mantê-los em presídios, oras! Não sei por que ainda fico surpreso com esse duplipensar.

Será que a perpetuação da violência juvenil decorre da falta de rigor da lei ou do fato de que parte das instituições de adolescentes funciona na prática como um campo de concentração?

E como poderia ser diferente? Campos de concentração são lugares onde pessoas são presas e vigiadas, nada mais. Ou será que isso é uma aplicação da Lei de Godwin: uma comparação com o nazismo? Sou tentado a achar a segunda opção mais plausível, afinal a autora do texto acabou de demonstrar que sabe que o ECA prevê privação de liberdade. E tem outo problema: se as instituições realmente são como a autora diz – verdadeiras máquinas de perpetuação da violência – então a solução proposta é ainda pior, pois além de não recuperar o criminoso, ainda continua expondo a sociedade aos criminosos. É uma típica situação “perde-perde“, onde nenhum dos lados ganha nada, e todos saem perdendo.

Vale a pena registrar ainda que o número de crimes contra a pessoa cometidos por adolescentes diminuiu – e não aumentou, como alguns querem fazer parecer.

Irrelevante. O fato de a quantidade de vezes que um ato ocorre estar diminuindo justifica a não punição desse ato? Vemos outro exemplo de lógica absurda. Exemplo: se o número de homicídios em um determinado local está caindo, isso significa devemos parar de puni-los? O raciocínio é totalmente insano…

É claro que, se alguém acredita que os crimes cometidos pelos adolescentes não têm nenhuma relação com as condições concretas em que vivem esses adolescentes, assim como nenhuma relação com as condições concretas em que cumprem as medidas socioeducativas, faz sentido acreditar que se trata apenas de “vocação para o mal”.

Irrelevante. Não importa o motivo do crime: seja resultado da violência sofrida ou essa suposta “vocação para o mal”, o crime não pode ser tolerado. Novamente: dois errados não fazem um certo.

Entre os muitos problemas desse raciocínio que parece afetar o senso comum está o fato de que a maioria dos adolescentes infratores é formada por pretos, pardos e pobres.

Irrelevante. Se a autora quer fazer uma análises raciais e sociais, que vá em frente por conta própria. Ninguém trouxe o racismo para a conversa. Não conheço ninguém que defenda a redução da maioridade penal apenas para “pretos, pardos e pobres”. Esse trecho parece muito com a velha falácia do espantalho: inventa-se um argumento fácil de ser atacado (quem é a favor da redução da maioridade penal é racista) e ataca esse argumento que não corresponde à realidade.

Essa espécie de “marca da maldade” teria então cor e estrato social? Nesse caso, em vez de melhorar a educação e as condições concretas de vida, a única medida preventiva possível para quem defende tal crença seria enjaular ao nascer – ou nem deixar nascer.

Apelação ao sentimentalismo barato, e o que é pior: baseada em uma falácia, como descrito no trecho anterior. É melhor nem comentar…

Alguém se lembra de ter visto esse tipo de tese em algum momento histórico? Percebe para onde isso leva?

Para onde isso leva eu não sei, mas certamente isso me leva a lembrar novamente da Lei de Godwin…

Diante de um crime bárbaro, qualquer crime bárbaro e não apenas o que motivou o atual debate, os parentes da vítima podem até desejar vingança. É uma prerrogativa do indivíduo, daqueles que sofrem o martírio e estão sob impacto dele. Mas o Estado não tem essa prerrogativa.

Aqui há uma confusão entre vingança e justiça. Se essa confusão é intencional ou não, não cabe a mim julgar, mas que esse tipo de argumentação me faz lembrar novamente do espantalho, faz… O fato é que prender um criminoso não é uma questão de vingança, mas de justiça, com o intuito de garantir a segurança da sociedade. E justiça e segurança são prerrogativas do Estado sim. E digo mais: se eu fosse pai de Victor Hugo Deppman, provavelmente eu processaria a autora por insinuar que o que eu quero é vingança, e não justiça.

Do Estado se espera que leve adiante o processo civilizatório, as conquistas de direitos humanos tão duramente conquistadas.

E é justamente por isso que não podemos nos dar o luxo de deixar de punir menores pelo simples fato de eles serem menores: cada cidadão tem o direito humano de não ser molestado por criminosos notórios, sejam maiores ou menores de idade. É dever do Estado retirar esses criminosos das ruas para garantir os direitos humanos de cada cidadão.

E, como sociedade, nossa maturidade se mostra pelo conteúdo que damos à nossa indignação. É nas horas críticas que mostramos se estamos ou não à altura da nossa época – e de nossas melhores aspirações.

Aqui chegamos ao fundo do poço do processo argumentativo, onde a autora desiste de argumentar, e parte para um truque, afirmando que quem não pensa como ela não está “à altura da nossa época”, ou seja: quem não pensa como ela ainda não “evoluiu” o suficiente e tem uma mentalidade atrasada. Trata-se claramente de um estelionato intelectual travestido de argumento.

Sabe por que a violência praticada por adolescentes não é maior do que é? Por causa de seus pais – e especialmente de suas mães.

Ué?! Mas há alguns parágrafos a solução não era a escola? Então como agora ela afirma que os pais é que são responsáveis por a violência não ser maior? Afinal, qual é a solução? Manter na escola ou em casa, com os pais?

A maioria delas trabalha dura e honestamente, muitas como empregadas domésticas, cuidando da casa e dos filhos das outras.

A autora está insinuando que elas deveriam seguir a “mentalidade machista” ficar em casa cuidando dos filhos? Não que eu discorde ou concorde, muito pelo contrário, mas será que esse machismo está “à altura da nossa época”? 😉

Contra tudo e contra todos, numa luta solitária e sem apoio, elas se viram do avesso para garantir um futuro para seus filhos.

Irrelevante, mas vale a pena um comentário, pois aqui chegamos à famosa luta de classes entre patrão e empregado. Nessas horas eu me pergunto: será que ela nunca teve uma empregada doméstica? Será que ela realmente acha que a relação entre as empregadas domésticas e seus patrões é de “luta”? Não sabe que a empregada doméstica muitas vezes é tratada quase como um membro da família? Que normalmente, quando os patrões separam brinquedos e roupas não mais utilizadas geralmente são as empregadas domésticas que se beneficiam? Que muitos patrões dão presentes de aniversário e Natal para as suas empregadas domésticas? Que quando você coloca uma pessoa dentro da sua casa quando você está fora é um sinal de confiança? Obviamente não estou afirmando que não haja patrões maus, mas eles realmente são a maioria? E nem sempre se trata bem a empregada doméstica por bondade não! Muitas vezes é por medo! Afinal, não é muito sensato tratar mal a pessoa que prepara sua comida, não é mesmo? Ou a pessoa que tem a chave da sua casa e sabe muito bem os horários em que você está ausente.

O extraordinário é que, apesar de sua enorme solidão, sem amparo e com falta de tudo, a maioria consegue.

Aqui a contradição é explícita, afinal, se “a maioria consegue” fazer algo, isso não pode ser considerado extraordinário. O extraordinário é justamente o oposto disso: é conseguir fazer algo que a maioria não consegue. E se a maioria consegue, isso demonstra que a causa não é essa que está sendo proposta.

Àquelas que fracassam cabe a dor que não tem nome, a mesma dor impossível que vive a mãe de Victor Hugo Deppman: enterrar um filho.

Comparar a dor das mães é apelação. A dor de uma mãe perder um filho sempre será insuportável, não importa o motivo. O que se deve comparar aqui é diferença entre a morte de uma pessoa sem nenhum motivo, “de graça”, e a morte de alguém como consequência do caminho errado que escolheu. Qualquer ser humano consegue perceber essa diferença. Inclusive, há casos de mães que num ato desesperado acabam decidindo acorrentar seus filhos em casa para impedi-los de seguir um caminho ruim. Até uma mãe, com seu amor incondicional, consegue perceber que se o filho não for contido será destruído! A comparação é totalmente injusta.

Lembro especialmente uma, a lavadeira Enilda, de Fortaleza.

A história é sem dúvida triste e comovente, mas irrelevante para o assunto tratado. Inclusive, é interessante notar no texto que a autora referencia, que a mãe afirma: “Sempre abri a porta para a polícia, nunca acobertei”. Ou seja: ela mesma sabia que ele tinha mais chances de sobreviver preso que solto. Mas como nossa justiça não funciona, ele estava solto. E acabou morrendo. Novamente: é triste, mas não tem relação com o assunto tratado.

O que podemos dizer a mulheres como Enilda? Que agora podem ficar tranquilas porque o país voltou a discutir a redução da maioridade penal e o aumento do período de internação?

Taí uma boa pergunta. Se ela abria a porta para a polícia, talvez essa informação a aliviasse. Eu preferiria ver meu filho (tenho dois) preso ou morto que fazendo mal a inocentes. Acredito na liberdade e na responsabilidade, e isso significa que cada ser humano é responsável por suas ações, e se ele escolheu um caminho  de consequências auto-destrutivas – seja qual for o motivo -, que arque com as consequências de sua escolha. “Somos livres para escolher, mas prisioneiros das conseqüências”.

Que é por falta de cadeia logo cedo que seus filhos vendiam e consumiam drogas, roubavam e foram assassinados? Que, ao saber que podem ir presos aos 16 em vez dos 18 anos, seus filhos ainda vivos aceitarão as péssimas condições de vida e levarão uma existência em que não trafiquem, roubem nem sejam mortos?

Novamente, comovente mas irrelevante. Primeiro, porque lembro que o motivo de privar os criminosos de liberdade não é reabilitá-los, mas livrar a sociedade do perigo que eles representam. Se durante a privação de liberdade todos eles forem reabilitados, ótimo! Estaríamos um mundo perfeito. Só que vivemos no mundo real, onde nem todos chegam a esse ponto. A mãe mostra em seu depoimento que fez tudo o que pôde, e afirma claramente que “não adiantou nada”. Ela tentou de tudo: conversou, aconselhou, bateu, rejeitou dinheiro do tráfico, deixou a polícia espancá-lo mais de uma vez, deixou que fosse preso, e nada. Isso foi o que a mãe – a criatura que mais o amava nesse mundo – fez para tentar demovê-lo de seguir o caminho que seguia. E não conseguiu. Quem garante que uma instituição conseguiria? Principalmente o tipo de instituição que a autora descreve alguns parágrafos acima?

Quando o primeiro filho de Enilda foi executado, ele tinha 20 anos – e já tinha passado por instituições para adolescentes e pela prisão.

Essa frase é curiosa, pois é praticamente uma confissão de que a solução proposta não funciona. E aqui cabem algumas perguntas: quantos crimes ele cometeu nesses 8 anos de bandidagem? Quantas pessoas ele prejudicou, traumatizou ou até mesmo matou? Não sabemos, os textos não dizem. Talvez ele não tenha feito nenhum mal a ninguém enquanto traficava, mas acho difícil… O que percebemos é que prendê-lo não o recuperou, e nem tampouco deixá-lo solto. A única coisa que podemos ter certeza é que a sociedade ficou boa parte desses 18 anos correndo um risco desnecessário.

Antes de tornar-se algoz, a maioria das crianças e adolescentes que infringiram a lei foi vítima.

Mais uma vez: comovente mas irrelevante. O Estado não pode dar concessão para cometer crimes a ninguém. Não é porque alguém foi vítima de violência que será considerado livre para praticá-la. Isso é totalmente absurdo. Outra vez sou lembro que “dois errados não fazem um certo”.

Mas, quando a solução apresentada é aumentar o rigor da lei – e/ou reduzir a maioridade penal –, pretende-se dar a impressão à sociedade que os adolescentes não são responsabilizados ao cometer um crime.

Para fazer uma afirmação dessas, a autora teria que ter uma bola de cristal que mostrasse a pretensão de cada cidadão. Como não acredito que ela tenha tal artefato, sou tentado a achar que estamos novamente diante do truque do espantalho. Ela escolhe uma justificativa qualquer e a ataca como se fosse a única. Repito novamente: o problema não é a falta de responsabilização, mas o aumento desnecessário da vulnerabilidade da sociedade.

A questão, de fato, é que nem o Estado, nem a sociedade, se responsabilizam o suficiente pela nova geração de brasileiros.

E por que deveriam? Controlar a vida dos cidadão não é dever do Estado. Não é nem sequer um direito! O Estado não deve ser uma espécie de babá que diz o tempo todo a cada um o que fazer. O papel do Estado é permitir que cada um aja dentro da sua liberdade, e quando isso prejudicar a liberdade alheia, impedi-lo. E quanto à sociedade? Ora! Cada um deve se responsabilizar por si e por seus tutelados, e só. Imagine um mundo onde eu tenho o direito de impor ao meu vizinho que ele cuide do filho dele da maneira que eu acho mais adequada. Que inferno seria!

Neste caso, governantes e parlamentares poderiam demonstrar que têm maioridade moral cumprindo e fazendo cumprir a lei cujo rigor (alguns) querem aumentar.

Certamente esse é o dever deles, e devemos cobrar isso. Mas não devemos nos esquecer dos que ficam à mercê dos infratores que não são devidamente punidos. Uma luta não exclui a outra.

Meu ponto de vista

Até agora me limitei a comentar o texto, sem me preocupar em detalhar muito meu ponto de vista sobre o assunto. Ele foi explicitado em alguns pontos, e portanto deve ter ficado mais ou menos claro pra quem leu, mas achei melhor esclarecer alguns pontos:

Nós vivemos em um mundo livre, onde cada um tem a liberdade de escolher o caminho que quer. Porém, como já citei: “somos livres para escolher, mas prisioneiros das conseqüências”. Quando uma pessoa pratica um crime, o esperado é que ela seja punida por isso de forma adequada, respeitando a proporcionalidade entre a pena aplicada e a gravidade do crime cometido: assim como não faz sentido condenar à morte alguém que estacionou em lugar proibido, não faz sentido apenas aplicar uma simples multa em quem cometeu um homicídio.

Um ponto importante aqui é que algumas pessoas não têm capacidade de perceber as consequências de seus atos por diversos motivos, entre eles a idade. É justamente por isso que existe o conceito de maioridade penal: supõe-se que a partir de uma idade determinada a pessoa passa a compreender plenamente a consequência de suas ações. O problema é que essa idade varia de pessoa para pessoa, e vemos exemplos para os dois lados: pessoas que com 16 anos já demonstram ter o desenvolvimento intelectual de um adulto e pessoas de 40 anos que não têm capacidade de discernimento, como é o caso das pessoas com deficiência intelectual.

Para esclarecer melhor, vamos sair da abstração e partir para um caso concreto: o assassino de Cinthya Magaly Moutinho de Souza, por exemplo. A sensação é a de que se tratava de alguém que sabia exatamente o que estava fazendo. E digo “sensação” porque não o conheço. Aliás, nem ao menos o nome dele a sociedade pode saber. Mas não me parece plausível que um rapaz de 17 anos não saiba a consequência de atear fogo em uma pessoa amarrada. Dessa maneira, compreendo que o atual limite de maioridade penal está falhando com seu objetivo.

Aqui cabe um comentário que não é realmente importante para a discussão, mas que julgo interessante abordar: o fato de alguns lembrarem que Jesus disse “Deixai vir a mim os pequeninos”. Não é exatamente um argumento, mas um apelo a um suposto pensamento cristão. O problema é que o resto da frase nunca aparece, e o complemento faz toda a diferença. A frase completa é “Deixai vir a mim os pequeninos e não os impeçais, porque o Reino de Deus é daqueles que se lhes assemelham. Em verdade vos digo: todo o que não receber o Reino de Deus com a mentalidade de uma criança, nele não entrará.” Pergunto: a mentalidade do rapaz do caso concreto que acabei de citar se assemelha de alguma forma da mentalidade de uma uma criança?

E tem mais: não tem como educar uma criança sem medidas punitivas. Alguns deixam de castigo, outros brigam, cada um tem um método, mas todos sabem que uma criança que cresce sem saber seus limites terá problemas mais para a frente, pois de alguma maneira um dia ela terá que descobrir que os limites existem. Logicamente há métodos melhores e piores, mas sabemos que são medidas indesejadas para alcançar um objetivo desejado. Nenhum pai normal sente prazer em não permitir que seu filho vá a uma festa, por exemplo, mas se o filho precisa aprender alguma coisa, como estudar para melhorar as notas na escola, essa pode ser uma atitude desejada e benéfica para conscientizar o filho. É óbvio que às vezes funciona, às vezes não, e outras vezes o resultado é o contrário: a revolta. Mas o fato é que apesar de não haver uma fórmula mágica, é dever de todo pai tentar encontrar os meios para garantir que seu filho não cresça pensando que o mundo está a seus pés, pois mais cedo ou mais tarde ele vai descobrir que isso não é verdade, e geralmente o mundo ensina essas coisas de maneiras bastante duras. Portanto, ao não punir atitudes erradas, um pai está na verdade “estragando” o filho, pois depois de anos fazendo o que bem quer será muito mais difícil e doloroso aprender a respeitar limites.

Uma confusão que deve ser desfeita logo: a pena de reclusão não foi feita para recuperar o criminoso. O objetivo deve ser apenas de proteger os cidadãos de bem contra a ação de pessoas que já demonstraram não ter capacidade de viver em uma sociedade pacífica. Isso não significa, obviamente, que eu não acredite na recuperação dos presos. Apenas que isso não é o objetivo a ser alcançado. O fato é que o ser humano não “funciona” sempre da mesma maneira, e portanto, assim como há muitos criminosos conseguem mudar de vida, há muitos que não conseguem chegar lá. Alguns nem ao menos querem mudar! Se conseguirmos que os criminosos saiam recuperados do presídio, ótimo! Mas temos que botar os pés no chão e encarar a realidade: isso nem sempre é possível, portanto apostar todas as fichas apenas nesse objetivo não é razoável.

Há que se considerar também o fato de que cada criminoso livre é uma ameaça a mais para os cidadãos de bem. É óbvio que é necessário prestar atenção aos direitos dos criminosos, mas antes disso é necessário defender os cidadãos de bem! Isso obviamente não é uma regra, mas normalmente as pessoas que são contra a redução da maioridade penal demonstram um total desinteresse pela vítima. Veja o texto comentado acima: o único direito que a autora dá aos pais de Victor Hugo Deppman é o de querer “vingança”. Isso é uma profunda falta de noção das proporções…

Portanto, o dever do Estado é não permitir que um indivíduo que já demonstrou ser perigoso continue mantendo os demais em perigo. Dessa forma, é necessário – embora lamentável – que esse indivíduo seja afastado do restante da sociedade para que fique impedido de atentar contra ela, lembrando da proporcionalidade da pena, já citada acima. Note que não importa a também já citada compreensão de suas ações. Se um deficiente intelectual for um indivíduo perigoso, será afastado da sociedade mesmo que não tenha noção das consequências de seus atos. Acredito que com menores a atitude deve ser a mesma.

O problema é que hoje os menores são absolutamente inimputáveis, quando percebemos que em alguns casos essa inimputabilidade absoluta é injusta, pois os indivíduos já possuem amadurecimento suficiente para responder por seus atos. Aliás, o Estado já prevê a emancipação, por entender que nem todos os indivíduos atingem o amadurecimento ao mesmo tempo. Mas se reconhece na esfera civil, por que não na penal? Se o Estado admite que um indivíduo já está em condições plenas de agir como um adulto, então a emancipação não deveria também incluir o aspecto penal?

Não acredito que todos os menores tenham que ser tratados como adultos por todos os crimes. Não se trata disso. Se trata de haver um dispositivo legal para punir adequadamente os indivíduos que têm plena consciência de sua inimputabilidade e se valem dela por saber que a punição será branda. Seria, obviamente, uma atitude excepcional, aplicável apenas quando não pairasse dúvida quanto ao amadurecimento intelectual do menor. Acredito que essa medida seria um meio-termo que permitiria que o menor continuasse tendo o tratamento especial que merece por não ter completado o processo de amadurecimento ao mesmo tempo que permitiria que casos notórios de bandidos que têm plena consciência de seus atos pudessem ser punidos na proporção de seus crimes. Hoje essa proporcionalidade não pode ser alcançada por causa da inimputabilidade absoluta.

Por fim, acho interessante uma definição clara do conceito de “justiça”. Justiça é dar a cada um o que lhe é merecido: castigo a quem atenta contra a liberdade alheia e paz ao cidadão de bem. Quando não se pune um criminoso, a justiça falta aos dois lados, pois o Estado falha na obrigação de manter a sociedade livre dos membros que causam distúrbios na convivência pacífica, e portanto o cidadão de bem arca com uma carga injusta: a de ter que conviver com pessoas que atentam contra sua liberdade.

Conclusão

Taí um resumo do que penso a respeito. Não foi escrito com a opinião de agradar nem de convencer ninguém. É uma simples exposição do que penso, e que pode mudar, claro. Que sirva para quem concorda (vai ver que não é o único), pra quem discorda (terá uma oportunidade de entender quem pensa diferente) e para mim, que vou ter oportunidade de receber críticas que talvez me façam mudar de ideia.

Obs.: esse texto foi produzido ao longo de vários dias, e portanto – apesar de ter sido revisado (por mim mesmo) – pode conter partes redundantes e/ou esquecimento de alguma coisa, bem como erros de digitação e de português. Sorry about that…

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